|
|
|
AS REPERCUSSÕES DA IMPLANTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO GERAL
Saiba como atuar com as Leis locais após a publicação da Emenda Constitucional 103/2019.
PÚBLICO
Gestores e servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social.
CARGA HORÁRIA
08 (oito) horas.
HORÁRIO
das 08h às 17:30.
FACILITADORA
Dra. Magadar Briguet, consultora jurídica da ABIPEM e APEPREM, Diretora Técnica da ABCPREV e Procuradora Aposentada do Município de São Paulo. Possui especialização em Direto do Estado pela USP.
SLIDES
Download
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Princípios dos Regimes Próprios de Previdência Social;
Benefícios Previdenciários;
O que mudou com e EC 103/2019;
- Constitucionalização de vedações legais;
- Dispositivos que dependem de Lei;
- Regras de aposentarias e pensões que deverão ser seguidas;
- Regras transitórias e de transição;
- Regras para servidores que ingressarem após a Emenda;
- Regras para servidores que ingressaram até a Emenda;
Direito Adquirido;
Outros dispositivos aplicados a servidores municipais.
|
|
